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Marcus Vinicius Mariot Pereira
Artigo ·
há 10 anos
Responsabilidade Civil: Resumo Doutrinário e principais apontamentos
Atualizado e Revisado em 17/04/2023 Conceito: A responsabilidade civil consiste no dever de indenizar o dano suportado por outrem. Assim, a obrigação de indenizar, nasce da prática de um ato ilícito...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca: MS XXXXX SC XXXXX-9
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO - CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO AMPARADA EM LIMINAR - FATO CONSUMADO - PRECEDENTES. Esta Cor...
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